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PLL 029/1993 - Dispõe sobre a divulgação promocional e demais formas reconhecidas de publicidade em material escolar doado às escolas para atender as necessidades de alunos carentes e dá outras providências Bancada do PRD PLL 028/1993 - Autoriza o Executivo Municipal a isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os taxistas de Guaíba Ver. Caio PLL 027/1993 - Dispõe sobre a escala de plantões nos laboratórios de análise clínicas localizados no município Ver. Carneiro PLL 026/1993 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências Ver. Carneiro PLL 025/1993 - Altera o artigo 20 e o inciso IV do artigo 23 as Lei nº 1205 de 26.12.90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança Ver. José Campeão Vargas PLL 024/1993 - Dispõe sobre a Concessão e Renovação de Alvarás para licenciamento de casas noturnas Ver. Solon Barreto PLL 023/1993 - Proíbe a discriminação, sob qualquer forma às mulheres , e dá outras providências Ver. Caio PLL 022/1993 - Dá denominação à via pública Ver. Honório Ovalhe PLL 021/1993 - Institui a nível municipal o cumprimento do Código Florestal no que se refere a cobertura vegetal mínima nas margens de mananciais hídricos Ver. Carneiro PLL 020/1993 - Altera o prazo para a permanência na frota de táxis do município, alterando os artigos 1º e 2º da Lei nº 629 de 02.12.82 e dá outras providências Ver. Caio PLL 019/1993 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Guaíba, fixa índice de reajuste, concede reajustes mensais e dá outras providências Ver. José Campeão Vargas PLL 018/1993 - Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) e reduz dotação orçamentária em igual valor Mesa Diretora PLL 017/1993 - Cria o estacionamento rotativo pago e dá outras providências Ver. Caio PLL 016/1993 - Cria na Escolas Públicas Municipais o Programa de Educação Para a Vida Ver. Caio PLL 015/1993 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Trabalho no Município, que coordena e fiscaliza a aplicação dos Programas de Prevenção e Informação Sobre a AIDS Ver. Carneiro PLL 014/1993 - Concede Título de Cidadão Guaibense ao Sr. José Helmuth Reis Ver. José Campeão Vargas PLL 013/1993 - Proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Guaíba Ver. Carneiro PLL 012/1993 - Dispõe sobre a criação, organização e institucionalização do Conselho Municipal de Transportes do Município, e dá outras providências Ver. Caio PLL 011/1993 - Extingue a letra D do inciso V do parágrafo 2º, do art. 24 da Lei 1024, de 26.12.90 (Código Tributário Municipal) Ver. José Campeão Vargas PLL 010/1993 - Institui o Título de Cidadão Guaibense, dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências Ver. Honório Ovalhe