PLL 023/1993 - Proíbe a discriminação, sob qualquer forma às mulheres , e dá outras providências
Proponente: Ver. Caio ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/1993
Última Movimentação da Proposição: 05/10/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/10/1993 | Retirado da Pauta em: 05/10/1993 | Download |