PLL 021/1993 - Institui a nível municipal o cumprimento do Código Florestal no que se refere a cobertura vegetal mínima nas margens de mananciais hídricos
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 31/08/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/08/1993 | Baixado em: 31/08/1993 | Download |