PLL 029/1993 - Dispõe sobre a divulgação promocional e demais formas reconhecidas de publicidade em material escolar doado às escolas para atender as necessidades de alunos carentes e dá outras providências
Proponente: Bancada do PTB (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/1993
Última Movimentação da Proposição: 05/10/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/1993 | Aprovado em Votação Única em: 05/10/1993 | Download |