PL 025/1993 - Altera o artigo 20 e o inciso IV do artigo 23 as Lei nº 1205 de 26.12.90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/1993
Última Movimentação da Proposição: 09/11/1993

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/1993 Aprovado em: 09/11/1993
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