PLL 025/1993 - Altera o artigo 20 e o inciso IV do artigo 23 as Lei nº 1205 de 26.12.90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/1993
Última Movimentação da Proposição: 09/11/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/11/1993 | Aprovado em Votação Única em: 09/11/1993 | Download |