PLL 011/1993 - Extingue a letra D do inciso V do parágrafo 2º, do art. 24 da Lei 1024, de 26.12.90 (Código Tributário Municipal)
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/1993
Última Movimentação da Proposição: 06/07/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/07/1993 | Baixado em: 06/07/1993 | Download |