PLL 011/1993 - Extingue a letra D do inciso V do parágrafo 2º, do art. 24 da Lei 1024, de 26.12.90 (Código Tributário Municipal)

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/1993
Última Movimentação da Proposição: 06/07/1993

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/07/1993 Baixado em: 06/07/1993
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