Lista de Proposições

REQ 628/2017 - Requer saber se na secretaria de saúde do município existe um serviço de atendimento domiciliar as pessoas com deficiência e caso não exista, da possibilidade da criação deste serviço Ver.ª Fernanda Garcia REQ 600/2017 - Qual secretaria é responsável pela fiscalização de muros, cercas e aramados dentro da zona urbana que fazem divisa entre terrenos, conforme estipulado no Código de Posturas do Município em seu art. 73,§ 1º? Art.73 Os proprietários de terrenos, edificações ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pelo Município, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados. Pena: a infração ao disposto neste artigo acarretará a multa de 1 a 10 Valores de Referência Municipal. § 1º - É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, salvo nas áreas localizadas fora do perímetro urbano. Pena: a infração disposto neste parágrafo acarretará multa de 1 a 5 valores de Referencia Municipal Ver.ª Fernanda Garcia REQ 584/2017 - Requer saber se há no município equipe ou departamento que fiscalize os estabelecimentos que contenham o Símbolo Internacional de Acesso Ver.ª Fernanda Garcia REQ 567/2017 - Requer saber se existe projeto que vise a inclusão no currículo escolar o estudo dos sinais de libras Ver.ª Fernanda Garcia REQ 553/2017 - Existe em todas as escolas da rede municipal, pelo menos uma "SRM" - Sala de Recursos Multifuncionais Ver.ª Fernanda Garcia REQ 547/2017 - Requer saber se as rampas de acessibilidade nas escolas municipais estão de acordo com as Normas ABNT 9050 e caso não estejam quando serão corrigidas. Ver.ª Fernanda Garcia REQ 531/2017 - Requer saberl a possibilidade da Secretaria de Saúde firmar uma "parceria" para o tratamento de dependentes químicos com o "Centro de Reabilitação Social Socorrendo Vidas" localizada no município de Nova Hartz Ver.ª Fernanda Garcia REQ 526/2017 - Requer saber se está sendo aplicado o Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino e da possibilidade de encaminhar relatório do trabalho realizado este ano Ver.ª Fernanda Garcia REQ 508/2017 - Requer saber se biblioteca pública municipal possui livros em braile e fontes ampliadas às pessoas com dificuldades visuais Ver.ª Fernanda Garcia REQ 492/2017 - Requer saber quantas crianças com deficiência são atendidas pela rede municipal de ensino; os tipos de deficiência; em quais escolas estão; se existe fila de espera para ingresso na escola; quantas estão na fila Ver.ª Fernanda Garcia REQ 491/2017 - Requer saber se existe fiscalização nas empresas contratadas pelo Município quanto a inclusão de pessoas com deficiência , conforme determina a Lei nº.8 213 de 24 de julho de 1991 Ver.ª Fernanda Garcia REQ 486/2017 - Quantas pessoas cadastradas recebem o BPC ( Beneficio de Prestação Continuada ) na Assistência Social? Quais os tipos de deficiência? Em que bairros encontram-se estas pessoas? Ver.ª Fernanda Garcia REQ 485/2017 - Nos cursos ministrados até o momento pelo Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) qual o número de participantes de pessoas com deficiência que se formaram? Estes alunos tiveram e/ou ainda têm prioridade no ato da matricula? Ver.ª Fernanda Garcia REQ 477/2017 - Requer saber a situação atual do número de funcionários capacitados atuando no P.A.(Pronto Atendimento) e nos postos de saúde, habilitados a prestarem atendimento aos pacientes surdos e/ou deficientes auditivos, e em quais setores encontram-se Ver.ª Fernanda Garcia REQ 466/2017 - Requer saber se o Estatuto do Idoso está regulamentado no âmbito municipal; se é exigido o cumprimento deste, tanto nos estacionamentos públicos como nos privados; se tem vagas disponíveis no estacionamento da Prefeitura Ver.ª Fernanda Garcia REQ 454/2017 - Requer saber se o IPTU dos imóveis da Rua Fortaleza, entre AV. Lupicínio Rodrigues e Av. Nei Brito, Bairro Santa Rita, é cobrado com asfalto incluso. Ver.ª Fernanda Garcia REQ 428/2017 - Requer saber se há fiscalização nas empresas locadoras de veículos em cumprimento ao Art. 52 da Lei Federal nº 13.146/2015 Ver.ª Fernanda Garcia REQ 385/2017 - Requer saber se há, no transporte municipal, treinamento para o manuseio correto da plataforma para cadeirante e curso sobre como tratar este público e aos idosos, que em sua maioria apresentam mobilidade reduzida. Ver.ª Fernanda Garcia REQ 356/2017 - Requer saber como e por qual órgão é feita a fiscalização dentro das casas de acolhimento, em especial a de número 2, situada na Rua Almirante Tamandaré Ver.ª Fernanda Garcia REQ 343/2017 - Requer saber se existe cadastro específico para pessoas idosas e deficientes que não tem condições de ir aos postos de saúde para vacinação e da disponibilidade de um profissional da saúde fazer este procedimento em suas residências Ver.ª Fernanda Garcia