REQ 600/2017 - Qual secretaria é responsável pela fiscalização de muros, cercas e aramados dentro da zona urbana que fazem divisa entre terrenos, conforme estipulado no Código de Posturas do Município em seu art. 73,§ 1º? Art.73 Os proprietários de terrenos, edificações ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pelo Município, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados. Pena: a infração ao disposto neste artigo acarretará a multa de 1 a 10 Valores de Referência Municipal. § 1º - É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, salvo nas áreas localizadas fora do perímetro urbano. Pena: a infração disposto neste parágrafo acarretará multa de 1 a 5 valores de Referencia Municipal
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2017 |
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27/10/2017 | Protocolado em: 27/10/2017 | |
27/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
07/11/2017 | Resultados da Votação em: 07/11/2017 | |
07/11/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
09/11/2017 | Encaminhado via Ofício: 171/2017 | |
27/11/2017 | Recebimento de Resposta em: 27/11/2017 | Download |