REQ 428/2017 - Requer saber se há fiscalização nas empresas locadoras de veículos em cumprimento ao Art. 52 da Lei Federal nº 13.146/2015

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017
17/08/2017 Protocolado em: 17/08/2017
17/08/2017 Apreciação em Plenário em: 22/08/2017
22/08/2017 Resultados da Votação em: 22/08/2017
22/08/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
29/08/2017 Encaminhado via Ofício: 128/2017
12/09/2017 Recebimento de Resposta em: 12/09/2017
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