REQ 428/2017 - Requer saber se há fiscalização nas empresas locadoras de veículos em cumprimento ao Art. 52 da Lei Federal nº 13.146/2015
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017 |
Ver Íntegra |
17/08/2017 | Protocolado em: 17/08/2017 | |
17/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2017 | |
22/08/2017 | Resultados da Votação em: 22/08/2017 | |
22/08/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
29/08/2017 | Encaminhado via Ofício: 128/2017 | |
12/09/2017 | Recebimento de Resposta em: 12/09/2017 | Download |