Lista de Proposições
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4 Proposições Encontradas
PLL 024/2004 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências
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PLL 020/2004 - Determina cota mínima de 30% para mulheres - nas empresas que receberam doação de área do Município de Guaíba
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PLL 022/2001 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1022
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PD 003/2004 - Cria na Câmara Municipal de Guaíba a tribuna comunitária aos cidadãos Guaibense
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