PLL 024/2004 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências

Proponente: Ver.ª Gláucia

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2004
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2004 Retirado da Pauta em: 03/08/2004
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