REQ 239/2017 - Com base no que já ocorre na Secretaria de Educação e, recentemente, com a Secretaria de Assistência Social, qual a possibilidade de ser realizado um convênio entre a APAE de Guaíba e a Secretaria Municipal da Saúde, para disponibilizar médicos conforme algumas necessidades específicas? Ressalta-se que essa entidade possui regularidade fiscal e já presta serviços de ordem médica e odontológica na sua sede, no entanto, sem auxílio do poder público para esta finalidade. Uma vez que a APAE de Guaíba atende a todos requisitos legais definidos no novo marco regulatório, haveria algum impedimento para tal convênio?
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2017 |
Ver Íntegra |
24/05/2017 | Protocolado em: 24/05/2017 | |
24/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2017 | |
30/05/2017 | Resultados da Votação em: 30/05/2017 | |
30/05/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
02/06/2017 | Encaminhado via Ofício: 068/2017 | |
18/12/2017 | Recebimento de Resposta em: 14/12/2017 | Download |