REQ 086/2017 - Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: A relação dos 10 maiores devedores ao município de Guaíba (pessoa física), ou seja, aqueles que possuem dívida ativa com a Prefeitura; A relação dos 10 maiores gestores públicos que devem ao município de Guaíba, conforme títulos do TCE; Existe alguma forma legal de recuperar os valores devidos? Caso sim, como a Prefeitura de Guaíba está realizando a cobrança dessas dívidas? Caso nesta relação conste algum agente político, ocupante de cargo eletivo ou funcionário dos poderes executivo ou legislativo, seja como CC ou concursado, existe algum mecanismo legal para solicitar o bloqueio, parcial ou total, de sua remuneração, visando devolver os valores devidos, ou parte dos mesmos, ao município de Guaíba?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2017	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2017	Ver Íntegra
16/03/2017	Protocolado em: 16/03/2017
16/03/2017	Apreciação em Plenário em: 21/03/2017
21/03/2017	Aprovado em Votação Única por Maioria
21/03/2017	Resultados da Votação em: 21/03/2017
27/03/2017	Encaminhado via Ofício: 021/2017
08/05/2017	Recebimento de Resposta em: 02/05/2017	Download