PLE 017/2017 - Retifica a descrição dos incisos I e II do art. 4º da Lei 3.388, de 28 de dezembro de 2015 - institui área especial de interesse social

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2017	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2017
23/02/2017	Protocolado em: 23/02/2017	Download
23/02/2017	Apreciação em Plenário em: 01/03/2017
01/03/2017	Baixa para Secretaria
01/03/2017	Baixa para Secretaria
02/03/2017	Apreciação em Plenário em: 07/03/2017
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
08/03/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
27/03/2017	Parecer Jurídico nº 063/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
29/03/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
05/04/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
06/04/2017	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
07/04/2017	Apreciação em Plenário em: 11/04/2017
11/04/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/04/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 044/2017
17/10/2017	Sancionado em: 19/04/2017	Download