PLL 024/2016 - Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2016 |
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| 23/06/2016 | Protocolado em: 23/06/2016 | |
| 23/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2016 | |
| 28/06/2016 | Baixa para Secretaria | |
| 29/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2016 | |
| 05/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 05/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 07/07/2016 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 11/08/2016 | Parecer Jurídico nº 163/2016 |
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| 08/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2016 | |
| 13/09/2016 | Adiamento de Discussão por Verª Paula Almeida | |
| 22/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2016 | |
| 27/09/2016 | Adiamento de Votação por Ver. Paula Almeida | |
| 28/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2016 | |
| 04/10/2016 | Resultados da Votação em: 04/10/2016 | |
| 04/10/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 07/10/2016 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 121/2016 | |
| 04/11/2016 | Sancionado em: 07/10/2016 | Download |