REQ 369/2016 - Requer informar se existe por parte do Executivo Municipal um projeto de lei para a regulamentação da lei federal número 13257/2016, que prevê a possibilidade de que a licença-paternidade seja prorrogada por mais 15 dias e caso não exista, é possível elaborar o projeto e enviar ainda este ano para apreciação deste plenário

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2016

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2016	Ver Íntegra
25/05/2016	Protocolado em: 25/05/2016
25/05/2016	Apreciação em Plenário em: 31/05/2016
31/05/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/06/2016	Encaminhado
09/06/2016	Recebimento de Resposta em: 09/06/2016	Download