REQ 241/2016 - Com embasamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso à informação, é possível o envio de cópias do “ESTUDO DE IMPACTO TARIFÁRIO” bem como, cópias da “PLANILHA DE CUSTOS” referente à Empresa Expresso Assur?

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/04/2016 Cadastrado no Sistema em: 15/04/2016
20/04/2016 Protocolado em: 20/04/2016
20/04/2016 Apreciação em Plenário em: 26/04/2016
26/04/2016 Resultados da Votação em: 26/04/2016
26/04/2016 Aprovado em Votação Única por unanimidade
29/04/2016 Encaminhado via Ofício: 044/2016
20/05/2016 Recebimento de Resposta em: 19/05/2016
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