PLE 013/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Área de Interesse Específico Urbanístico - AIEU, para regularização
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2016 | |
| 07/04/2016 | Protocolado em: 07/04/2016 | Download |
| 07/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/04/2016 | |
| 12/04/2016 | Baixa para Secretaria | |
| 14/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2016 | |
| 19/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 19/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 20/04/2016 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 12/05/2016 | Parecer Jurídico nº 097/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 01/06/2016 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/06/2016 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 02/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2016 | |
| 07/06/2016 | Resultados da Votação em: 07/06/2016 | |
| 07/06/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 09/06/2016 | Encaminhado via Ofício: 068/2016 | |
| 15/06/2016 | Sancionado em: 10/06/2016 | Download |