PLE 003/2016 - Disciplina a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/02/2016 Cadastrado no Sistema em: 16/02/2016
16/02/2016 Protocolado em: 16/02/2016
16/02/2016 Apreciação em Plenário em: 23/02/2016
23/02/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/02/2016 Solicita Parecer Jurídico
23/02/2016 Parecer Jurí­dico nº 016/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
23/02/2016 Solicita Parecer Jurídico
23/02/2016 Parecer Jurí­dico nº 018/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
23/02/2016 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/02/2016 Aprovado em Votação Única por Maioria
24/02/2016 Encaminhado via Ofício: 001/2016
11/03/2016 Sancionado em: 26/02/2016
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