PLL 020/2013 - Reserva para os membros da Polícia Civil, Brigada Militar e funcionários municipais, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos empreendimentos de interesse social que tenham a participação do Executivo Municipal na sua construção ou divulgação, ou no processo de inscrição, seleção ou ingresso, e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2013
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2013 | Retirado da Pauta em: 27/08/2013 |