PR 005/1999 - Altera caput do artigo 53 da Resolução nº 016/95

Proponente: Mesa Diretora ()

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/1999
Última Movimentação da Proposição: 17/08/1999

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/1999 Retirado da Pauta em: 17/08/1999
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