PLL 011/2007 - Institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes
Proponente: Ver. Caio ()
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2007 | Retirado da Pauta em: 13/05/2007 |