PLE 005/1966 - Autoriza ao poder executivo municipal a transferir ao DNER, a área de terras doadas ao DAER pela Lei nº 10 de 21/06/60
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)