PLL 006/1993 - Altera inciso IX do artigo 97 do capítulo VIII da Lei nº 1027 de 26.12.90 do Código de Posturas
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/05/1993
Última Movimentação da Proposição: 04/05/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/05/1993 | Aprovado em Votação Única em: 04/05/1993 | Download |