PLL 003/1993 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/1993
Última Movimentação da Proposição: 17/08/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/1993 | Aprovado em Votação Única em: 17/08/1993 | Download |