PLL 018/1984 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros, cercas e passeios, bem como limpeza de terrenos e dá outras providências
Proponente: Ver. José Carlos Ávila ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/1984
Última Movimentação da Proposição: 19/11/1984
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/1984 | Aprovado em Votação Única em: 19/11/1984 | Download |