PD 004/1986 - Dispõe sobre a aplicação do § 5º do inciso IX do artigo 153 da Constituição do Estado (Emenda nº 40 de 28.10.86)
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/1986
Última Movimentação da Proposição: 04/12/1986
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/1986 | Aprovado em Votação Única em: 04/12/1986 | Download |