PD 002/1977 - Dá nova redação ao Decreto Legislativo nº 01/75, de 13/08/75
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/1977
Última Movimentação da Proposição: 29/08/1977
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/1977 | Aprovado em Votação Única em: 29/08/1977 | Download |