PD 005/1980 - Altera o artigo 2ª do Decreto Legislativo 004/80
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/1980
Última Movimentação da Proposição: 08/09/1980
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/1980 | Aprovado em Votação Única em: 08/09/1980 | Download |