ELO 001/2003 - Altera o caput e parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, dando-lhe novas redações
Proponente: Ver. João Bica Machado Filho ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2003 | Baixado em: 01/04/2003 |