ELO 001/1997 - Altera e dá outra redação ao artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, dá nova redação ao § 2º e cria o § 9º do mesmo artigo
Proponente: Ver. Luís Vargas ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/04/1997
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/04/1997 | Baixado em: 15/04/1997 | Download |