PD 005/1996 - Suspende no todo os atos de lei aprovado pela Emenda à lei orgânica nº 003/95 que alterava os parágrafos do artigo 79 desta lei
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/1996
Última Movimentação da Proposição: 26/11/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/1996 | Baixado em: 26/11/1996 | Download |