PLL 005/2003 - Altera o inciso IV do artigo 23 da Lei nº 1025 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
Proponente: Ver. João Bica Machado Filho ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2003 | Retirado da Pauta em: 01/04/2003 |