PLL 004/2003 - Proposta de emenda à Lei nº 1613/01
Proponente: Ver. Ortêncio ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2003
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2003 | Aprovado em Votação Única em: 27/05/2003 |