PLL 017/2002 - Altera o parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei nº 1180 de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências
Proponente: Ver. Henrique Ott Neto ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2002
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/09/2002 | Aprovado em Votação Única em: 03/09/2002 |