PLL 001/2002 - Altera a redação do parágrafo único, que passa a ser o parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº 1069/92
Proponentes: Ver. Mano da Capoeira () e Ver. José Campeão Vargas (PTB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2002 | Baixado em: 02/04/2002 |