PLL 005/2001 - Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares
Proponente: Ver. Bica Machado Filho ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2001
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2001 | Aprovado em Votação Única em: 24/04/2001 |