PLL 019/2000 - Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, e 5º e acresce parágrafo único ao art. 5º da Lei 963/90

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2000
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2000