PLL 012/2000 - Cria, organiza e dispõe sobre o funcionamento do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor - SMDC

Proponente: Ver.ª Jussara Pacheco ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2000

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2000 Retirado da Pauta em: 15/08/2000
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