PLL 012/2000 - Cria, organiza e dispõe sobre o funcionamento do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor - SMDC
Proponente: Ver.ª Jussara Pacheco ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2000
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/08/2000 | Retirado da Pauta em: 15/08/2000 | Download |