PLL 045/1999 - Acresce inciso VI no art. nº 23 da Lei nº 1025 de dezembro de 1990
Proponente: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 26/10/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/10/1999 | Aprovado em Votação Única em: 26/10/1999 | Download |