PLL 041/1999 - Obriga motéis e similares a fornecerem gratuitamente, preservativos masculinos (camisa de vênus) aos frequentadores
Proponente: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/1999
Última Movimentação da Proposição: 30/11/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/1999 | Aprovado em Votação Única em: 30/11/1999 | Download |