PLL 029/1998 - Regulamenta a participação de Entidades de Defesa do Meio Ambiente na Fiscalização da Legislação Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/1998
Última Movimentação da Proposição: 25/05/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/1998 | Rejeitado em: 25/05/1998 | Download |