PLL 003/1998 - Dispõe sobre critérios de análise de projetos de parcelamento do solo, público ou privado, e condomínio e de edificação com impacto sobre a vegetação, corpos d'água e demais bens ambientais
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/1998
Última Movimentação da Proposição: 18/08/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/1998 | Baixado em: 18/08/1998 | Download |