PLL 016/1996 - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1332, de 07 de outubro de 1996
Proponente: Ver. Henrique Tavares ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/1996
Última Movimentação da Proposição: 26/11/1996
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/11/1996 | Aprovado em Votação Única em: 26/11/1996 | Download |