PLL 003/1996 - Altera o inciso IV e cria o inciso V do artigo 23 da Lei nº 1025 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/1996
Última Movimentação da Proposição: 23/04/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/1996 | Baixado em: 23/04/1996 | Download |