PLL 028/1995 - Institui normas e requisitos para concessão de alvarás a estabelecimentos prestadoras de serviços funerários e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/1995
Última Movimentação da Proposição: 23/04/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/1995	Aprovado em Votação Única em: 23/04/1995	Download