PLL 023/1994 - Torna obrigatório a colocação, por parte dos estabelecimentos comerciais, tipo supermercados, de balanças para que a população confira o peso das mercadorias que estão comprando

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/1994
Última Movimentação da Proposição: 06/12/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/1994	Aprovado em Votação Única em: 06/12/1994	Download