PLL 018/1994 - Altera a redação da Lei nº 1022
Proponente: Ver. Honório Ovalhe ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/1994
Última Movimentação da Proposição: 29/06/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/1994 | Aprovado em Votação Única em: 29/06/1994 | Download |