PLL 018/1995 - Proíbe fumar em estabelecimentos públicos: bancos, comércios, Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos transportes de passageiros
Proponente: Ver. Honório Ovalhe ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)