ELO 001/2024 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal
Proponente: Ver. João Caldas (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/04/2024 |
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| 19/04/2024 | Protocolado em: 19/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 26/04/2024 | Parecer Jurídico nº 123/2024 |
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| 26/04/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 26/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2024 |